GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2016
LEI Nº 1.662, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ESTUDANTES PICUIENSES, UNIVERSITÁRIOS EM CAMPINA GRANDE, PARA COBRIR DESPESAS COM O TRANSPORTE ESCOLAR DOS MESMOS NO ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) aos universitários de Picuí - PB que estudam em Campina Grande e são transportados diariamente àquela cidade.
§ 1° - A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada à Associação dos Universitários de Picuí – ASSUNIP, que representa os Usuários do Transporte Escolar Intermunicipal, dividida em onze (11) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de fevereiro de 2016.
§ 2º. A ASSUNIP é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 23.768.228/0001-21, com sede na Rua Ferreira de Macedo, nº 40, Centro – Picuí – PB, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1.651, de 14 de dezembro de 2015.
§ 3° - O Chefe do Executivo Municipal fica ainda autorizado a celebrar respectivo convênio com a Associação representativa dos estudantes universitários, constante do anexo único a esta Lei.
§ 4° - Compete à Associação mencionada nos parágrafos precedentes a contratação e pagamento de um ônibus para o transporte escolar dos universitários e de seu motorista, além do abastecimento do veículo, em razão do que o Município de Picuí não se responsabilizará por qualquer evento decorrente dos serviços a serem prestados no veículo contratado.
§ 5º - Fica a referida Associação obrigada a prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças da aplicação dos recursos recebidos através da presente subvenção especificamente nas atividades mencionadas no parágrafo anterior, como condição indispensável à liberação da parcela seguinte da subvenção, obrigando-se a devolver à conta do Município os recursos que não forem efetivamente empregados no mês a que se presta contas.
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento do Município de PICUI o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.06-
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
12
Educação
364
Ensino Superior
2024
Transporte Escolar
2074
Manter Concessão de subvenção a Estudantes Universitarios
0
Recursos Ordinários
3350.43.01
Subvenções Sociais
88.000,00
Total
88.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PICUÍ DO ESTADO DA PARAÍBA E A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, PARA OS FINS NELE DESCRITOS.
O MUNICÍPIO DE PICUÍ, do Estado da Paraíba, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.741.399/0001-73, com sede na Rua Antonio Firmino, nº 348, Centro, neste ato representado pelo Prefeito ACÁCIO ARAÚJO DANTAS, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Galdino Pinheiro, nº 40 - Centro – Picuí (PB), portador da Carteira de Identidade nº *** – SSP/PB e do CPF nº ***.***.***-**, e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 23.768.228/0001-21, com sede também nesta cidade, representada por seu Presidente MAYARA MACEDO DA MATA, portador do RG nº ***, inscrito no CPF sob o nº ......................, com fulcro na Lei n° _______, de ___ de ______ de 2016, celebram o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Por este convênio o Município de Picuí concede à Associação dos Estudantes Universitários de Picuí a subvenção para o ano de 2016, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que lhe será repassado através de onze (11) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, destinada ao pagamento do transporte dos beneficiários entre esta e a cidade de Campina Grande, propiciando-lhes a realização de seus cursos de nível universitário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - Compete ao Município de Picuí
a) Entregar a subvenção referenciada à Associação dos Estudantes Universitários de Picuí, no valor e forma estabelecidos no do art. 1°, da Lei n.º ________, de ___ de _____ de 2016 e da Cláusula Primeira retro deste Convênio.
2 - Compete à Associação dos Estudantes Universitários de Picuí:
Utilizar o dinheiro no pagamento das despesas de contratação de um ônibus para transporte dos estudantes universitários para a cidade de Campina Grande;
Contratar sob sua responsabilidade os serviços de transporte dos universitários, responsabilizando-se pelo motorista, abastecimento e manutenção do veículo contratado;
Apresentar prestação de contas, mensalmente, relativa à aplicação do auxílio em tela que receber;
Devolver mensalmente à Tesouraria Municipal os recursos não utilizados no objeto do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO
Na hipótese de a beneficiária não aplicar a subvenção recebida com rigorosa fidelidade aos preceitos deste CONVÊNIO, ou não prestar finais contas com suficiência, estará a mesma na obrigação líquida e certa, exigível por Ação de Execução, de restituir esses recursos repassados, com os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios, sem prejuízos de cominações outras de direito, a que se sujeitarão também as pessoas físicas autoras da infração.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os gastos com a execução deste convênio serão suportados pela dotação orçamentária:
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
Este convênio somente poderá ser rescindido pela
superveniência de motivos alheios aos participes, que o tornem material ou formalmente inviável.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO COMPETENTE
O foro de Picuí, PB, “ex-vi-legis”, será o competente para a dirimência das questões que, porventura, advierem da execução e interpretação deste convênio.
Assim acordes, o MUNICÍPIO DE PICUÍ e a ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PICUÍ, subscrevem este TERMO DE CONVÊNIO, em duas vias de igual teor, à vista de testemunhas, para documento comum.
Picuí, ___ de __________ de 2016.
Prefeito Presidente da Conveniada
Testemunhas:
_______________________________
nome
CPF
_______________________________
nome
CPF
PLANO DE TRABALHO
1 - Dados Cadastrais
Órgão/Entidade Proponente
CNPJ
Associação dos Estudantes Universitários de Picuí
23.768.228/0001-21
Endereço
Rua Ferreira de Macedo, 40
Cidade
UF PB
CEP
DDD/Telefone
E.A.
Picuí
Conta Corrente
Banco
Agência
Pç. Pagamento
Nome do Responsável
CPF
Mayara Macedo da Mata
CI/Órgão Exp.
Cargo/Função Presidente
Matrícula
Endereço
CEP:
2. Descrição do Projeto
Título do projeto
Convênio entre o Município de Picuí e a Associação dos Estudantes Universitários de Picuí
Período de Execução
Início
Data de Assinatura
Término
31/12/2016
Identificação do Projeto
Repasse de subvenção para que a Associação dos Estudantes Universitários de Picuí utilize o dinheiro no pagamento das despesas de contratação de um transporte dos estudantes universitários para a cidade de Campina Grande; bem assim contratar sob sua responsabilidade os serviços de um ônibus para transporte dos beneficiários.
Justificativa da Proposição
Conforme as disposições contidas no art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que a entidade beneficiária receba a subvenção é preciso que sejam observadas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e ainda depende de estar individualmente autorizada em lei específica. Por isso a necessidade de envio de Projeto de Lei ao Legislativo Municipal à busca de autorização para conceder a subvenção no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que lhe será repassado através de onze (11) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro do corrente ano, destinada ao pagamento do transporte dos beneficiários entre esta e a cidade de Campina Grande, propiciando-lhes a realização de seus cursos de nível superior.
3. Cronograma de Execução (meta, etapa ou fase)
Meta
Etapa Fase
Especificação
Indicadores
Duração
Unid.F
ísicosQtde
Início
Término
Pagamento de subvenção financeira
Data de Assinatura
31/12/16
4. Plano de Aplicação (Real)
Natureza da despesa
Código
Especificação
Concedente
Proponente
Total
3.3.50.43.01.00
Subvenção financeira
88.000,00
0,00
0,00
TOTAL GERAL
88.000,00
0,00
0,00
5. Cronograma de Desembolso (Real) – Exercício 2016 Concedente
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
Proponente
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
6 - Declaração
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para fins de prova junto ao Município de Picuí para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que impeça a formalização do presente termo, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento.
Picuí, _____/_____/2016
___________
Proponente
7 - Aprovação pelo Concedente
APROVADO
Picuí, _____/_____/2016
____________
Prefeito