GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2017
LEI N° 1.723, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.723, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, A “SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Picuí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, para integrar o calendário oficial da Prefeitura Municipal de Picuí-PB, a “Semana Municipal da Juventude”, a ser comemorada anualmente na Semana do dia 12 de Agosto (Dia Internacional da Juventude).
PARÁGRAFO ÚNICO – O evento comemorativo instituído no caput deste artigo ficará conhecido como “Semana da Juventude - Neto Borges” em homenagem ao estudante universitário Neto Borges que foi assassinado no mês de Abril deste ano.
Art. 2º - A “Semana Municipal da Juventude” visa integrar e potencializar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais, ambientais e econômicas desenvolvidas no município e que são relacionadas ao público jovem.
PARÁGRAFO ÚNICO – As ações citadas no caput deste artigo visam estimular o protagonismo juvenil e poderão ser desenvolvidas pelo Poder Público Municipal em parceria com as esferas Estadual, Federal e órgãos não governamentais.
Art. 3º - Na “Semana Municipal da Juventude” o poder executivo fica autorizado a:
I – Promover a realização de palestras, seminários, debates, simpósios e conferências sobre temas relacionados às políticas públicas para a juventude, tais como, combate ao racismo e ao Bulling, respeito à diversidade raça/cor, etnia, orientação sexual e DSTs, gravidez na adolescência, direitos humanos, prevenção ao uso de drogas, conflitos sociais, violência e problemas socioeconômicos;
II – Promover a realização de festivais culturais e de música, contemplando a diversidade juvenil local, cultura de rua, expressões escritas, manifestações artísticas, arte contemporânea e hip-hop;
III - Promover a prática de atividades e ações de preservação e educação ambiental nas instituições de ensino e espaços públicos de circulação juvenil;
IV – Promover a realização de ações de esporte e lazer direcionadas ao público jovem;
V - Promover a realização de atividades específicas para a saúde dos jovens;
VI – Promover a divulgação de programas e projetos da pasta de assistência social municipal que são direcionadas ao público jovem;
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional