GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2019
LEI Nº 1.803, DE 06 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803, DE 06 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.537, de 04 de outubro de 2013, autorizado a doar ao Sr. PAULO VITAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do Registro Geral - RG nº *** – SSP/PB e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob nº ***.***.***-**, um terreno medindo 7 (sete) metros de frente e fundos por 16 (dezesseis) metros de lados, totalizando 112 m2 (cento e doze metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro São José, neste Município de Picuí – PB, destinado à construção de sua residência e de sua família, conforme Relatório Social apresentado pela Assistente Social Yane Carla Silva dos Santos.
Art. 2º - O donatário terá um prazo de 01 (um) ano para realização do que dispõe o art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal, nos termos do Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.537/2013.
Parágrafo Único. O donatário fica impedido por 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do documento de doação, de vender, ceder, permutar, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, bem como, utilizar para finalidade diversa desta Lei, revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal na ocorrência destas hipóteses.
Art. 3º - O referido imóvel, após os 10 (dez) anos da doação, será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.411, fls. 299, Livro 2-M em data de 15/02/1989, tendo as seguintes características limítrofes:
I - Ao Norte, com o leito da Rua Projetada;
II – Ao Sul, com imóvel de Dalvacir da Silva Medeiros;
III – Ao Leste, com imóvel de Maria Elizabete dos Santos Silva;
IV – Ao Oeste, com leito da Rua Projetada.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional