GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2016
LEI Nº 1.676/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.676/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA PICUIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA PICUIENSE, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar competições esportivas realizadas no município de Picuí, atletas ou equipes amadores e profissionais representantes do Município de PICUÍ-PB em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA PICUIENSE conceder aos atletas ou equipes amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados em, o máximo mensal de 01(um) salário mínimo nacional vigente, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.3º - A BOLSA ATLETA PICUIENSE será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa de competição em que o atleta amador ou equipe irá participar.
Art. 4º – São Modalidades de BOLSA-ATLETA PICUIENSE:
a) Individual: concedida ao atleta amador que notadamente tenha se destacado em competições regionais, nacionais e ou internacionais representando o município de Picuí;
b) Coletiva: concedida à seleção e/ou equipe do Município de Picuí, que irá representá-lo em competições municipais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Competições Municipais: concedida aos organizadores de competições esportivas realizadas no âmbito do município de Picuí.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta Picuiense:
I – Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Picuí;
II – Estar em plena atividade esportiva;
III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta Picuiense;
V – O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Estudante deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VI – Anuência dos responsáveis pelo menores que aderirem ao Programa;
VII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta Picuiense;
VIII – Comprometer-se a representar o Município de Picuí, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas e privadas, sempre que convocado pelo Município;
IX – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Comum e/ou Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
X – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XI – Ceder os direitos de imagem ao Município de Picuí e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de Picuí-PB;
XII – Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS-ATLETAS
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados a um dos órgãos acima especificados no Art. 7º, para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará ao Gabinete do Prefeito, para aprovação ou veto do benefício.
Art. 10 – Secretária Municipal de Educação ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11 - Ficará a Prefeitura Municipal de Picuí autorizada, a conceder ou não, um número ilimitado de bolsas, a depender da necessidade dos atletas/equipes/competições e das condições financeiras do Município, desde que exista um relatório indicativo apresentado pela Prefeitura, em conjunto com os atletas/equipes, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e ou evento determinado que justifique a referida bolsa.
Art. 12 – O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta Picuiense poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 13 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta Picuiense somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 14 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovandosuas participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de Picuí, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 15 - Caberá ao Conselho Municipal de Educação, e/ou órgão equivalente, apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa-Atleta Picuiense, anualmente, sendo que as aprovadas, serão apreciadas e elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Picuiense correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, de convênios específicos e/ou emendas parlamentares destinadas para tal finalidade.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
PUBLICADO EM 25/05/2016.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.