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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2019

LEI Nº 1.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.648, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.648, de 27 de outubro de 2015.

Art. 2º - Fica mantido o nome anterior da unidade de saúde de JUDITE ARAÚJO DE OLIVEIRA, localizado na Vila de Santa Luzia do Seridó, neste município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Picuí, 12 de dezembro de 2019.

OLIVÂNIO DANTAS REMIGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2498, em 13 de dezembro de 2019. Código identificador 111A39A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.