GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2026
LEI N° 2.105/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.105/2026, DE 02 DE JANEIRO DE 2026.
DISPOE SOBRE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art 1º. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art 2º - A Receita total, estimada a preços de julho de 2025, corresponde a R$ 173.500.578,36 (cento e setenta e três milhões, quinhentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).
Art 3º - As Receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
(R$1,00)
1.
RECEITA DO TESOURO
1.1.
RECEITAS CORRENTES
161.748.299,59
1.1.1-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
16.017.810,89
1.1.2-
Receitas de Contribuições
3.844.668,28
1.1.3-
Receita Patrimonial
5.771.705,40
1.1.4-
Receitas de Serviços
119.995,66
1.1.5-
Transferências Correntes
132.041.295,55
1.1.6-
Outras Receitas correntes
3.952.823,81
1.2
RECEITAS DE CAPITAL
11.670.026,30
1.2.1 -
Alienação de Bens
108.990,00
1.2.2 -
Transferências de Capital
11.561.036,30
1.3
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
9.956.600,14
1.3.1-
Contribuições Previdenciárias
9.956.600,14
2.
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(9.874.347,67)
TOTAL
173.500.578,36
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 173.500.578,36 (cento e setenta e três milhões, quinhentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).
I – O Orçamento fiscal, em R$ 101.878.710,16 (Cento e um milhões oitocentos e setenta e oito mil setecentos e dez reais e dezesseis centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, em R$ 71.621.868,20 (setenta e um milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
III – E o Especial, em R$ 7.717.410,13 (sete milhões, setecentos e dezessetemil, quatrocentos e dez reais e treze centavos).
Parágrafo único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.
Art 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(R$1,00)
a)
DESPESAS CORRENTES
144.185.362,39
Pessoal e Encargos Sociais
98.547.924,04
Outras Despesas Correntes
45.637.438,35
b)
DESPESAS DE CAPITAL
28.012.171,61
Investimentos
23.455.424,36
Inversões Financeiras
57.950,51
Amortização da Dívida
4.498.796,74
c)
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS
741.217,55
d)
RESERVA DE CONTINGÊNICA
561.826,81
TOTAL GERAL
173.500.578,36
Seção II
II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos
1.
RECURSOS DO TESOURO.
1.1.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1.2.
PODER EXECUTIVO
151.880.674,31
Gabinete do Prefeito
1.977.623,64
Secretaria de Administração
3.907.746,02
Secretaria de Planejamento
283.358,26
Secretaria da Fazenda
7.675.128,40
Secretaria de Agricultura
8.059.193,57
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
63.638.551,01
Fundo Municipal de Saúde
43.065.176,44
Fundo Municipal de Assistência Social
10.806.809,43
Secretaria de Infraestrutura
11.905.260,73
Reserva de Contingência
561.826,81
1.2.
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.2.1.
PODER LEGISLATIVO
4.150.000,00
Câmara Municipal
4.150.000,00
1.2.2.
PODER EXECUTIVO
14.469.904,05
Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí
16.728.868,50
Reserva orçamentária do RPPS
741.217,55
TOTAL GERAL
173.500.578,36
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função de Governo
(R$ 1,00)
01
Legislativa
4.150.000,00
04
Administração
7.797.009,52
08
Assistência Social
10.101.495,03
09
Previdência Social
16.364.867,53
10
Saúde
42.992.026,80
14
Trabalho
27.729,37
12
Educação
59.755.862,01
13
Cultura
3.554.097,41
15
Urbanismo
11.223.908,06
16
Habitação
677.585,03
17
Saneamento
332.462,44
18
Gestão Ambiental
3.552,43
20
Agricultura
5.103.928,54
23
Comércio e Serviço
38.742,63
25
Energia
2.555.237,21
26
Transporte
776.072,63
27
Desporto e Lazer
328.591,59
28
Encargos Especiais
6.414.365,77
99
Reserva de Contingência
1.303.044,36
TOTAL GERAL
173.500.576,36
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 4º, desta Lei, realizando quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme determina o Art. 8º da Lei nº 2.082/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO EM 02/01/2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.