GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.559, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.559, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Pentecostal de Jesus, uma área de terra medindo 10 (dez) metros de frente e fundos por 20 (vinte) metros de lados totalizando 200 m2 (duzentos metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Limeira, neste Município de Picuí – PB, destinado à construção do Templo da referida Igreja nesta cidade.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único. O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, ainda que para outras Igrejas, bem como, utilizar para finalidade diversa desta Lei, revertendo-se automaticamente ao patrimônio municipal na ocorrência destas hipóteses.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.412, fls. 300, Livro 2-M em data de 15/01/1989, tendo as seguintes características limítrofes:
I - Ao Norte, com terreno pertencente à Edilidade;
II – Ao Sul, com o leito da Rua Pedra do Convento;
III – Ao Leste, com terreno pertencente à Edilidade;
IV – Ao Oeste, com terreno pertencente à Edilidade.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional