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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2017

LEI N° 1.736, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.736, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE INSTRUTOR DE BANDA DO ANEXO III DA LEI 1284, DE 08 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado para 03 (três) o número de cargos de INSTRUTOR DE BANDA, constante do Anexo III – Grupo Ocupacional – Nível de Apoio da Lei nº 1284, de 08 de maio de 2007.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 06 de setembro de 2017.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1927, em 8 de setembro de 2017. Código identificador 0F25AEA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.