GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2018
LEI N° 1.765, DE 06 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.765, DE 06 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel medindo 392 m2 (trezentos e noventa e dois metros quadrados), de propriedade da Edilidade Municipal, localizado na Rua Benedita de Lima Azevedo, S/N, Pedro Salustino, neste Município, por uma área de terra medindo 15,0015 ha (quinze hectares e quinze ares), de propriedade dos Srs. Mirna Souto Pessoa de Miranda Freire, Erick Gomes Souto, Elton Gomes Souto do Ó e Emerson Gomes Souto do Ó, denominada Sítio Pocinhos, neste Município.
Art. 2º - Os imóveis a serem permutados possuem as seguintes características limítrofes:
I – Imóvel: Rua Benedita de Lima Azevedo, S/N, Pedro Salustino, Picuí-PB (de propriedade da Prefeitura Municipal), medindo 392 m2
ao Norte – com terreno da Edilidade;
ao Sul – com terreno da Edilidade;
ao leste - com o leito da Rua Benedita de Lima Azevedo;
ao oeste - com terreno do Centro de Educação e Organização Popular.
II – Imóvel: Sítio Pocinhos (de propriedade dos srs. Mirna Souto Pessoa de Miranda Freire, Erick Gomes Souto, Elton Gomes Souto do Ó e Emerson Gomes Souto do Ó), medindo 15,0015 ha a ser desmembrado de propriedade com os seguintes limítrofes:
ao Norte – com terras de Manoel Ângelo e Emerson Geraldo Cavalcanti de Lima;
ao Sul – com terras de Francisco Marconi Cavalcanti de Lima e Florêncio Ferreira do Nascimento;
ao leste - com terras de herdeiros de Henrique de Araújo Costa;
ao oeste - com terras de Celso Ferreira de Lima e Edilson da Silva e a estrada que liga Picuí a Frei Martinho-PB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional