GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI N° 1.904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.904, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O DOMÍNIO PÚBLICO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As estradas rurais municipais de que trata esta lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal e que estão situadas nos limites do território municipal.
Art. 2° - As estradas rurais municipais são divididas em três categorias:
I – Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do Município de Picuí com outros municípios limítrofes, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário. Possuem largura mínima de 10 (dez) metros contando-se 5 (cinco) metros para cada lado do eixo central da estrada.
II – Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura mínima de 6 (seis) metros, contando-se 3 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada.
III – Estradas Terciárias ou Acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente é o órgão municipal competente, para elaborar e manter atualizado o mapa municipal das estradas rurais e dar publicidade.
Art. 3° - Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o município deverá notificar os proprietários das áreas afetadas.
Art. 4° - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas no art. 2° desta Lei, o Município poderá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e conservação.
Art. 5° - Para mudanças de qualquer estrada municipal rural definidas nos itens I e II do artigo 2°, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, juntamente com um memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida.
Parágrafo único – Entende-se por mudança toda e qualquer alteração na rota, largura, entre outros.
Art. 6° - É expressamente proibido:
I – sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;
II – construir cercas e similares, muros ou tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público sem a licença da Prefeitura Municipal.
Art. 7° - Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibido a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I – obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas principais, vicinais ou secundárias;
II – destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, passagens molhadas, mata-burros, bueiros e canaletas ou sulcos para escoamento de águas pluviais;
III – abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV – impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;
V – erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas.
Art. 8° - Nas estradas principais e vicinais ou secundárias, quando existirem cercas paralelas contínuas, deverá existir a cada 300 m (trezentos metros) uma praça de retorno com raio de 15 m (quinze metros).
Art. 9° - É permitido aos proprietários rurais a execução de roços nas margens das estradas que cortam o terreno.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional