GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2017
LEI N° 1.710, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.710, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E ALTERA LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO, PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até a importância de R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), conforme modalidade de aplicação a seguir:
20000
PODER EXECUTIVO
20900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
2018
Melhoria na infraestrutura Pública
1118
Aquisição de semáforo e placas de sinalização de trânsito
000
Recursos Ordinários
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 75.000,00
TOTAL
R$ 75.000,00
Art. 2º - As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo:
20000
PODER EXECUTIVO
20500
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20
Agricultura
122
Administração geral
2009
Desenvolvimento Agricultura e Mineração
2010
Manutenção das Atividades Secretaria Agricultura
000
Recursos Ordinários
339036
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Fisica
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15
Urbanismo
451
Infraestrutura Urbana
2018
Melhoria na infraestrutura Pública
1102
Construir galpão p/reciclagem de lixo
000
Recursos Ordinários
449051
Obras e instalação
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
20000
PODER EXECUTIVO
20900
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15
Urbanismo
452
Serviços Urbanos
1002
Apoio Administrativo
1084
Aq.de Veículo coletor de lixo e equipamentos para secretaria
000
Recursos Ordinários
449052
Equipamento e Material Permanente
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 3º - Altera-se o limite estabelecido no art. 5°, inciso II, da Lei Municipal nº 1705/2016, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art 5° - (...):
II - abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas as categorias econômicas especificas, utilizando como recursos definidos nos art.7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 1705, de 28 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí para o Exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional