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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2012

LEI Nº 1.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE

LEI Nº 1.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 14,13% (catorze inteiros e treze décimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados de Picuí e os subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos do art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º e 150, II da Constituição Federal.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei, após publicação, terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0493, em 2 de janeiro de 2012. Código identificador 0586DB9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.