GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2012
LEI Nº 1.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE
LEI Nº 1.458, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 14,13% (catorze inteiros e treze décimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados de Picuí e os subsídios dos agentes políticos municipais, nos termos do art. 37, inciso X c/c art. 39, § 4º e 150, II da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei, após publicação, terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
RUBENS GERMANO COSTA
Prefeito