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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023

LEI N° 1.984, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.984, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DENOMINAR O ACESSO VIÁRIO PARA A PB-177, DE ANEL VIÁRIO HENRIQUE DE ARAÚJO COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a denominar o Acesso Viário localizado na saída do Bairro São José, de ANEL VIÁRIO HENRIQUE DE ARAÚJO COSTA.

Art. 2º. O referido acesso fica localizado na saída do Bairro São José, até o Anel Viário que interliga a PB-177.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2023.

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3476, em 24 de outubro de 2023. Código identificador 05488F14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.