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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2011

LEI Nº 1.454, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE

LEI Nº 1.454, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.399/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,

Faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a presente LEI:

Artigo 1º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual do Município de PICUI-PB, Lei Municipal nº 1.399/2009, de 30/11/2009, passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - As modificações dos anexos ocorrerem obedecendo às disposições contidas no artigo 5 e 6ºº da referida Lei.

Artigo 3º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.399/2009 continuam em vigor.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0491, em 29 de dezembro de 2011. Código identificador 0527EE6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.