GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
LEI N° 1.921, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.921, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.680.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 1.680.000,00 (Um milhão seiscentos e oitenta mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
20.000
PODER EXECUTIVO
20.600
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
12.361.2024.2023
MANTER ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
571
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 80.000,00
SUB-TOTAL
R$ 160.000,00
12.365.2010.1037
CONST/REF/AMPL. UND. EDUC. INFANTIL (CRECHE PRE-ESCOLA)
571
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
4.4.90.51.00
Obras e Instalação
R$ 870.000,00
SUB-TOTAL
R$ 870.000,00
13.392.2008.1038
CONST/REF/AMPL/EQUIP.CASA DE CULT. MUSEU E BIBLIOTECA
571
Transf. do Estado ref. a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação
4.4.90.51.00
Obras e Instalação
R$ 360.000,00
SUB-TOTAL
R$ 360.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
R$ 1.390.000,00
20.700
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEC SAUDE)
10.302.2005.2081
MANTER AS ATIVIDADES DO SAMU
632
Transf. Do Estado ref. a Convênios e Outros Repasses Vinculados a Saúde
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 40.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 200.000,00
3.1.90.11.00
Obrigações Patronais
R$ 10.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
SUB-TOTAL
R$ 290.000,00
TOTAL ÓRGÃO
R$ 290.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º
R$ 1.680.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.680.000,00 (Um milhão seiscentos e oitenta mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente às Transferências de Convênios celebrados entre o Governo Estado da Paraíba, tendo como Concedente a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia, e como Convenente a Prefeitura Municipal de Picuí-PB, distribuído da seguinte forma: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) destinados a Conclusão da Biblioteca Municipal e R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) destinados a Construção de Creche Municipal com capacidade para 50 crianças, dentro do Programa Primeira Infância do Governo do Estado, totalizando assim o montante de Excesso de Arrecadação de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta reais), como também, anulação parcial da dotação orçamentária já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.908 de 31 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2022;
Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 13 de abril de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional