GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2013
LEI Nº 1.496, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.496, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
Dispõe sobre: Autoriza o Município de Picuí a assinar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ – PB,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social tendo como objeto a colaboração mútua entre as partes para o fim de proporcionar meios de garantir assistência material por parte do Município às Delegacias sob sua circunscrição territorial, nos termos da Minuta de Termo de Cooperação nº 01/2013 anexa, que fica fazendo parte desta Lei.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente, ou de crédito especial cujos recursos serão especificados no Ato de abertura dos créditos adicionais, podendo as mesmas serem suplementadas, caso necessário, observando-se o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional