GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N° 2.055/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.055/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ (PAA-PICUÍ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos no âmbito do Município de Picuí, tendo como parâmetro a Lei Federal nº 14.628, de 20 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a Cozinha Solidária.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Art. 2º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PAA-Picuí), com as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal e a piscicultura, com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda;
II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal e pela piscicultura municipal;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
V - apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar, da pesca artesanal e da piscicultura municipais;
VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar, da pesca artesanal e da piscicultura;
VII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos;
VIII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local;
IX - incentivar o cooperativismo e o associativismo;
X - incentivar a produção por comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos, nos termos do regulamento;
XI - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar;
XII - reduzir as desigualdades sociais; e
XIII - fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes.
§ 1º O PAA-Picuí integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
§ 2º Ato do Poder Executivo municipal disporá sobre o regulamento do PAA-Picuí.
Art. 3º Ato do Poder Executivo municipal instituirá o Grupo Gestor do PAA-Picuí, órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições a ser estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. A participação social no Grupo Gestor do PAA-Picuí e em seus comitês consultivos será estabelecida em regulamento.
Art. 4º O Poder Executivo municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos conforme metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA-Picuí;
II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações da agricultura familiar, seja respeitado, nos termos do regulamento;
III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; e
IV - as demais normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam observadas, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA-Picuí.
§ 1º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais.
§ 2º São considerados de produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários de que trata o art. 5º desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA-Picuí:
I -in natura;
II - processados;
III - artesanais;
IV - beneficiados; ou
V - industrializados.
§ 3º No processamento, no beneficiamento e na industrialização dos produtos a ser fornecidos ao PAA-Picuí, os beneficiários fornecedores poderão adquirir os insumos e contratar a prestação dos serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA-Picuí.
Art. 5º Poderão fornecer produtos ao PAA-Picuí os agricultores familiares, os pescadores artesanais e os piscicultores, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (CAF), e que se enquadrarem no disposto naLei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006,bem como os demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e periurbanas, conforme regulamento.
§ 1º As aquisições dos produtos para o PAA-Picuí poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários individuais de que trata ocaputdeste artigo ou indiretamente, por meio de suas cooperativas, associações de produtores e demais organizações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Na hipótese de participação de comunidades quilombolas e tradicionais, o Grupo Gestor do PAA-Picuí poderá estabelecer critérios diferenciados de enquadramento para atender a realidades culturais e sociais específicas, nos termos do regulamento do Programa.
Art. 6º O Grupo Gestor do PAA-Picuí estabelecerá critérios de acesso ao Programa dos seguintes grupos prioritários:
I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II - comunidades tradicionais;
III - assentados da reforma agrária;
IV - pescadores;
V - negros;
VI - mulheres;
VII - juventude rural;
VIII - pessoas idosas;
IX - pessoas com deficiência; e
X - famílias que tenham pessoas com deficiência como dependentes.
Art. 7º As modalidades do PAA-Picuí serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar modalidade de compra de sementes, de mudas e de materiais propagativos para alimentação humana ou animal para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.
Art. 8º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) será destinado, sempre que possível, à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de modalidade específica, nos termos do regulamento.
§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital e municipal poderão utilizar-se da modalidade a que se refere ocaputdeste artigo para a aquisição de gêneros alimentícios e de materiais propagativos da agricultura familiar.
§ 2º O disposto nocaputdeste artigo aplica-se às contratações realizadas pela administração pública municipal em que houver aquisição ou fornecimento de gêneros alimentícios, por meio de obrigação atribuída à contratada, conforme disposto em regulamento.
Art. 9º Os produtos adquiridos pelo PAA-Picuí terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA-Picuí:
I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;
II - formação de estoques; ou
III - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e de materiais propagativos por parte da administração pública municipal.
§ 1º. Em razão de situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos nos termos dos§§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal para doação ou venda com deságio pelos beneficiários daLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º. Os hospitais públicos e privados sem fins lucrativos e as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que integram a rede socioassistencial, preferencialmente de atendimento a pessoas idosas e a pessoas com deficiência, podem ter as suas demandas de gêneros alimentícios atendidas pela administração pública com produtos do PAA.
Art. 10. O PAA poderá ser executado:
I - mediante termo de adesão firmado pela administração pública municipal, dispensada a celebração de convênio; ou
III - diretamente pelo órgão comprador, na modalidade a que se refere o art. 8º desta Lei.
Art. 11. Para a execução das ações de implementação do PAA-Picuí, fica a administração municipal autorizada a efetuar pagamentos aos executores do Programa, nos termos do regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas e de assistência técnica e extensão rural, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Os serviços de assistência técnica e extensão rural de que dispõe ocaputdeste artigo têm o objetivo de auxiliar a articulação, a elaboração, a organização e a gestão dos projetos de venda ao PAA-Picuí, especialmente o público beneficiário prioritário de que trata o art. 6º desta Lei.
Art. 12. O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela administração municipal.
§ 1º O pagamento de que trata ocaputdeste artigo será efetuado por meio das instituições financeiras oficiais, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento.
§ 2º Para efetuar o pagamento de que trata ocaputdeste artigo, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os produtos, na forma prevista em regulamento.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, à qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento.
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é instância de controle e participação social do PAA-Picuí.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A implementação do PAA-Picuí e a sua operacionalização serão realizadas de forma conjunta com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal, considerando a presença de Conselho Municipal competente para tal.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para recepção, armazenamento e distribuição dos produtos amparados pelo PAA-Picuí, através da organização de centros de distribuição, ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação e armazenamento.
Art. 16. As despesas com a execução das ações do Programa instituído por esta Lei correrão a conta de dotação orçamentária anualmente consignada no Orçamento Municipal, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, bem como através de recebimento de repasses advindos do Estado, União e particular.
Art. 17. Os casos omissos nesta Lei, no que se refere a execução da Política Municipal de Aquisição de Alimentos, serão dirimidos pelo Conselho competente, através de resoluções.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional