GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NOS ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), PARA FINS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, EM RAZÃO DO MUNICÍPIO POSSUIR MENOS DE 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI – PB, No uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o disposto contido no art. 8º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica dispensada a fase das diretrizes estabelecidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de parcelamento do solo urbano), para fins de aprovação de loteamento, em razão do Município possuir menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Art. 2º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional