CHEFIA DE GABINETE · 11 de janeiro de 2017
LEIS
CHEFIA DE GABINETE
LEIS
LEI Nº 1259 de 6 de janeiro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Piancó, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, inciso V da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 05/jan/2017, APROVOU à unanimidade, e Ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI
Art. 1.° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de PIANCÓ, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 96.213.58,00 (Noventa e Seis Milhões, Duzentos e treze mil e Novecentos e cinquenta e oito Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2.° - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
45.740,888
48
Receita tributaria
1.250,818
1
Receitas de Contribuições
770.000
1
RECEITA PATRIMONIAL
220.000
0
RECEITA DE SERVIÇOS
5.000
0
TRANSFERENCIAS CORRENTES
43.381,768
45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
113.302
0
Receitas de Capital
53.739,776
56
Transferências de capital
53.739,776
56
Deduções da Receita Corrente
3.266,706
3
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
3.266,706
3
Dedução das Receitas de Transferências Correntes
3.266,706
3
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
3.266,706
3
TOTAL
96.213,958
1 – Intra – Orçamentário
0
0
2 – Total geral da Administração Direta
96.213,958
100
Art. 3.° - A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
38.615,733
40
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
25.425,789
26
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
13,000
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.176,944
14
DESPESAS DE CAPITAL
57.176,032
59
INVESTIMENTOS
55.932,032
58
INVERSÕES FINANCEIRAS
4,000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.240,000
1
Reserva de Contingência
422,193
0
Reserva de Contingência
422,193
0
TOTAL:
96.213,958
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2- Total Geral da Administração Direta
96.213,958
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
CÂMARA MUNICIPAL
1.353.000
1
02.010
SECRETARIA-CHEFE DE GABINETE
590.600
1
02.020
SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
1.879.100
2
02.030
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
617.600
1
02.040
SEC. DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
72.000
0
02.050
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E CORREGEDORIA
72.600
0
02.060
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
112.700
0
02.070
SEC. DE INFRA ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
16.368.500
17
02.080
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E AGRONEGÓCIOS
806.850
1
02.090
SEC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
21.973.220
23
02.100
SEC DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
516.400
1
02.110
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.272.900
1
02.120
SECRETARIA DE SAÚDE
23.766.500
25
02.130
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
23.782.195
25
02.140
SEC. DE CULTURA E TURISMO
2.607.600
3
99.990
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
422.193
0
Total:
96.213.958
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
96.213.958
100
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 422.193,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e cento e noventa e três reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina, execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei federal n º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8.º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA E LDO.
Art. 9.º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Gabinete do Prefeito, em 06/janeiro/2017
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito