CHEFIA DE GABINETE · 11 de janeiro de 2017
DECRETOS
CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS
DECRETO Nº 013, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
Determina prazo de 120 dias para estudos, elaboração e proposição do Plano Municipal de Saneamento Básico e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;
Considerando a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local.
Considerando a Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município de Piancó que elabore a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Art. 2º- A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município de Piancó deverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, realizar estudos, confeccionar e remeter ao Excelentíssimo Prefeito o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.
Art. 3º O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes Fases e Etapas:
I - FASE I -Planejamento do Processo
Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e comunicação
Etapa 2 - Plano de Trabalho, Termo de Referência e assessoramento
II - FASE II - Elaboração do PMSB
Etapa 3 - O Diagnóstico da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Etapa 4 -Prognósticos e alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes e a definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
Etapa 5 - A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;
Etapa 6 - Ações para emergência, contingências e desastres;
Etapa 7 - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;
III - FASE III - Aprovação do PMSB
Etapa 8 - Aprovação do PMSB
Art. 4º O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.
Art. 5º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, preferencialmente, sob a forma de Lei Municipal.
Art.6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
Registre-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 02 de janeiro de 2017.
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito