CHEFIA DE GABINETE · 11 de janeiro de 2017
LEIS
CHEFIA DE GABINETE
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LEI Nº 1261 de 6 de janeiro de 2017
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de PIANCO, para o exercício de 2014 a 2017, e dá outras providências
O Prefeito Constitucional de Piancó, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, inciso V da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 05/jan/2017, APROVOU à unanimidade, e Ele SANCIONA e PROMULGA, a seguinte LEI
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2017, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 06/janeiro/2017
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito