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Congresso

CHEFIA DE GABINETE · 20 de novembro de 2017

DECISÃO ADMINISTRATIVA

CHEFIA DE GABINETE

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Homologo o parecer jurídico egresso da Procuradoria Geral do município de Piancó, em todos os seus termos.

E em face dessa homologação determino:

b) Seja comunicada a empresa Coenco - Construções Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68), à empresa SM Construções Comércio e Indústria Eireli EPP (CNPJ 07.177.669/0001-00) e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na condição de órgão federal repassador dos recursos do Convênio PAC 643/2014 (1029 Ações de Saneamento Básico) bem como seja aberto Procedimento de Apuração de Responsabilidade – PAR conforme a Lei 12.846/2013, bem como seja oficiado o Ministério Público Federal para que oferte as medidas judiciais cabíveis

d)Determino, por fim, que a Secretaria de Administração analise a possibilidade de abertura de nova licitação ou dispensa de licitação nos termos do art. 24, XI, da Lei 8.666/93.

Piancó, 03 de outubro de 2017.

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeitura Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1975, em 20 de novembro de 2017. Código identificador 404A43F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.