GABINETE · 30 de outubro de 2026
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL № 0438/2026, DE 29 de OUTUBRO DE 2026.
Dispõe Sobre: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pedra Lavrada, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Pedra Lavrada – PB, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino, com prioridade para a aprendizagem da leitura e da escrita até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Base Nacional Comum Curricular, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, a alfabetização compreende a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento progressivo das habilidades de leitura, escrita, compreensão textual e oralidade.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;
equidade, inclusão e respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem;
valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
colaboração entre Município, Estado e União;
acompanhamento da aprendizagem com base em avaliações e evidências pedagógicas;
reconhecimento das especificidades das escolas urbanas e do campo e participação das famílias.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
assegurar condições para que todas as crianças desenvolvam as habilidades essenciais de leitura e escrita;
fortalecer as práticas pedagógicas e o planejamento das unidades escolares;
promover formação continuada aos professores, especialmente aos que atuam no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
identificar dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas e ações de recomposição;
reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes e unidades escolares;
utilizar os resultados das avaliações para orientar decisões pedagógicas e o planejamento da rede;
fortalecer a parceria entre escola, família e comunidade.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida por meio das seguintes ações:
planejamento pedagógico orientado pelo currículo vigente e pelas necessidades dos estudantes;
práticas sistemáticas de leitura, escrita, compreensão textual e fluência leitora;
formação continuada em regime de colaboração com o Governo do Estado da Paraíba, com destaque para o programa Alfabetiza Mais Paraíba, e formações promovidas pelo próprio Município;
acompanhamento da aprendizagem por avaliações diagnósticas, formativas e externas;
intervenções pedagógicas para estudantes que apresentem dificuldades;
disponibilização e uso pedagógico de materiais didáticos e literários, conforme os recursos disponíveis;
valorização dos saberes e da cultura das comunidades urbanas e rurais;
incentivo à participação das famílias no processo de aprendizagem.
Art. 7º. O acompanhamento da aprendizagem poderá considerar os resultados das avaliações municipais AMEI e AMEF, do Sistema de Avaliação da Educação da Paraíba – SIAVE, das avaliações de Fluência Leitora e de outros instrumentos oficiais aplicáveis, respeitadas suas finalidades e etapas de atendimento.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES E DO MONITORAMENTO
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política, articular programas e formações, acompanhar os indicadores educacionais e orientar as unidades escolares.
§ 1º Compete aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos apoiar o planejamento, acompanhar as práticas pedagógicas e promover a análise dos resultados.
§ 2º Compete aos professores realizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, registrar avanços e dificuldades e desenvolver estratégias adequadas às necessidades dos estudantes.
§ 3º As famílias serão incentivadas a participar da vida escolar e a apoiar o desenvolvimento das práticas de leitura e escrita.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento periódico da Política, considerando os resultados das avaliações, os registros escolares, as ações formativas e as intervenções realizadas.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento anual, a revisão das estratégias e a elaboração de relatório de acompanhamento, observadas as informações disponíveis.
Art. 10. As ações previstas nesta Lei serão executadas de forma articulada com os instrumentos de planejamento educacional do Município e com os programas estaduais e federais pertinentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada-PB, 29 de outubro de 2026.
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DIRETRIZES OPERACIONAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
META CENTRAL
Garantir condições para que todas as crianças da rede municipal desenvolvam as habilidades essenciais de leitura e escrita, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
EIXOS DE ATUAÇÃO
Alfabetização e práticas pedagógicas: desenvolvimento da leitura, escrita, compreensão textual, oralidade e fluência leitora;
Formação continuada: participação nas formações em regime de colaboração com o Governo do Estado e realização de ações formativas municipais, de acordo com as necessidades da rede;
Materiais e ambientes alfabetizadores: uso de livros, materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados às etapas de aprendizagem;
Avaliação e intervenção: utilização dos resultados das avaliações para identificar necessidades e organizar apoio pedagógico;
Equidade: atenção às necessidades dos estudantes das escolas urbanas e do campo e adoção de práticas inclusivas;
Gestão e participação: articulação entre Secretaria de Educação, gestores, coordenadores, professores e famílias.
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução das ações e a evolução dos indicadores disponíveis, considerando os resultados por ano escolar e unidade de ensino sempre que possível. A análise deverá orientar intervenções pedagógicas, formação dos profissionais e ajustes no planejamento.
IMPLEMENTAÇÃO
As ações serão organizadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as escolas, considerando o diagnóstico da rede, os resultados das avaliações e os recursos disponíveis. As estratégias poderão ser atualizadas de acordo com as necessidades identificadas e as normas educacionais vigentes.
RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização é de responsabilidade do Município de Pedra Lavrada, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em colaboração com as unidades escolares, as famílias e os parceiros institucionais.