GABINETE · 13 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRÁFEGO, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE PRAÇAS, CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E DEMAIS ÁREAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRÁFEGO, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE PRAÇAS, CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E DEMAIS ÁREAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 073/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, TRÁFEGO, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SOBRE PRAÇAS, CALÇADAS, PASSEIOS PÚBLICOS E DEMAIS ÁREAS DESTINADAS AOS PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, que estabelece as competências do Poder Executivo para administrar os bens públicos municipais, regulamentar sua utilização e adotar medidas de interesse da coletividade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº 055/1997 (Código de Posturas do Município), que proíbe embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, galerias, estradas e caminhos, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da referida legislação municipal, que atribui ao Poder Executivo o estabelecimento das normas de trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com o DETRAN;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 24, 181, inciso VIII, e 193 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que disciplinam as competências dos órgãos de trânsito e estabelecem penalidades para estacionamento e circulação irregular de veículos em calçadas, passeios, gramados e jardins públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o patrimônio público, a acessibilidade, a segurança dos pedestres, a conservação dos espaços de convivência e a organização urbana do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Pedra Lavrada/PB, a circulação, o tráfego, a parada e o estacionamento de carros, motocicletas, motonetas, ciclomotores e quaisquer outros veículos automotores sobre:
I – Praças públicas e seus espaços de convivência;
II – Calçadas e passeios públicos;
III – Áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres;
IV – Canteiros, jardins, gramados e áreas ajardinadas;
V – Demais espaços públicos destinados ao lazer, à acessibilidade e à livre circulação da população.
Art. 2º A proibição estabelecida neste Decreto aplica-se a todos os condutores e proprietários de veículos automotores, independentemente de serem residentes ou não no Município.
Art. 3º Ficam ressalvadas da proibição as seguintes situações: