Secretaria de Finanças · 29 de novembro de 2012
LEI ORÇAMENTARIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTARIA
LEI Nº444. /2012 Em 27 de Novembro de 2012
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aprovado o Orçamento Geral do Município de Pedra Branca – PB, para o Exercício de 2013, compreendendo a Administração Direta – Pode Executivo e Poder Legislativo, conforme discriminado nos anexos desta Lei que estima a RECEITA em R$ 14.401.000,00 ( Quatorze Milhões Quatrocentos e Um Mil Reais), a DESPESA a em R$ 14.341.000,00 (Quatorze Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil Reais), e a Reserva de Contingência no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), que corresponde, aproximadamente, a 1% da Receita Corrente Liquida.
Art. 2º - A RECEITA, discriminada nos Anexos I e II, será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de Competência do Município Receita Patrimonial, Receita de Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos referidos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1-RECEITACORRENTES R$ 13.196.039,00
Valores em R$ 1,00
Receita Tributária 268.302,00
Receita Patrimonial 258.000,00
Transferências correntes 12.667.737,00
Outras Receitas Correntes 2.000,00
1.2 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ (1.692.000,00)
1.3 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.897.761,00
Transferências de Capital
2.897.761,00
Total da Receita da Administração Direta. R$ 14.401.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, e o pagamento de encargos sociais, transferências, e despesas de capital com investimentos, conforme especificações das Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais, discriminadas nos Anexos II, VI, VII e IX desta lei e conforme desdobramento abaixo:
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO – Administração Direta
01 – LEGISLATIVO
R$ 480.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.069.000,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA
R$ 12.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 412.000,00
10- SAÚDE
R$ 3.308.000,00
12 – EDUCAÇÃO
R$ 4.240.000,00
13- CULTURA
R$ 460.000,00
15 – URBANISMO
R$ 1.535.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$ 150.000,00
17 – SANEAMENTO
R$ 622.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$ 150.000,00
20 – AGRICULTURA
R$ 887.000,00
24 – COMUNICAÇÕES
R$ 42.000,00
25 – ENERGIA
R$ 50.000,00
26 – TRANSPORTE
R$ 110.000,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$ 384.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 430.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 14.401.000,00
DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 480.000,00
II – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 335.000,00
Secretaria de Administração
R$ 433.000,00
Secretaria de Finanças e Planejamento
R$ 785.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
R$ 5.084.000,00
Secretaria de Saúde
R$ 3.308.000,00
Secretaria de Infra Estrutura
R$ 2.407.000,00
Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente
R$ 562.000,00
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
R$ 947.000,00
Reserva de Contingência
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 14.401.000,00
Art. 4º - A Execução da despesa será consignada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – A Programação das Despesas será fixada através de cotas para cada unidade Orçamentária através do Cronograma Mensal de Desembolso – CMD e de acordo com a efetiva execução da Receita que será detalhada em Metas Bimestrais de Arrecadação – MBA.
Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito suplementar ate o limite de 30% (trinta por cento), conforme autorizado no Art. 17, III da LDO para 2013, do total da despesa fixada nesta Lei com a finalidade de atender insuficiência das Dotações Orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos aqueles definidos no Artigo 43 da Lei 4.320/64 de 17/03/64.
§ 1º - Fica excluído do limite de que trata o inciso I, deste artigo, a anulação de dotações orçamentárias cobertas com recursos postos a disposição do Município pela União e Estado, titulo de convênio, acordo, ajustes subvenções e contribuições, exceto se estas não forem ser utilizadas.
§ 2º - O limite fixado no inciso I deste artigo poderá ser aumentado se necessário por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II – Utilizar a Reserva de Contingência apenas para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no art. 5º III, “b” da LRF.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo que seus efeitos serão produzidos a partir do dia 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Branca – PB, em 27 de Novembro de 2012.
JOSÉ ANCHIETA NÓIA
Prefeito