Secretaria de Administração · 31 de dezembro de 2010
LEI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Lei nº 426/2010 Pedra Branca, 29 de Novembro de 2010.
Dispõe sobre o valor da UFPB (Unidade Fiscal de Pedra Branca), e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Branca aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica fixado em R$ 4,00 (quatro reais) o valor da UFPB (Unidade Fiscal de Pedra Branca), que será corrigido pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO I
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pedra Branca/PB, em 19 de novembro de 2010.
JOSÉ ANCHIETA NÓIA
Prefeito