Secretaria de Finanças · 19 de janeiro de 2011
LEI ORÇAMENTARIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTARIA
LEI Nº. 421/2010 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aprovado o Orçamento Geral deste Município para o Exercício de 2011, compreendendo a Administração Direta – Pode Executivo e Poder Legislativo, conforme discriminado nos anexos desta Lei que estima RECEITA em R$ 12.819.605,00 (Doze Milhões Oitocentos e Dezenove Mil e Seiscentos e Cinco Reais), a DESPESA a em R$ 12.769.605,00 (Doze Milhões, Setecentos e Sessenta e Nove Mil, e Seiscentos e Cinco Reais), e a Reserva de Contingência no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), que corresponde, aproximadamente, a 1% da Receita Corrente Liquida.
Art. 2º - A RECEITA, discriminada nos Anexos I e II, será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de Competência do Município Receita Patrimonial, Receita de Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos referidos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
1.RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1-RECEITACORRENTES.....................R$ 11.949.616,00
Valores em R$ 1,00
Receita Tributária 177.370,00
Receita Patrimonial 84.896,00
Transferências correntes 11.673.430,00
Outras Receitas Correntes 13.920,00
1.2 – DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB...........R$ (1.613.285,00)
1.3 – RECEITAS DE CAPITAL................R$ 2.483.274,00
Transferências de Capital
2.483.274,00
Total da Receita da Administração Direta .......................................... R$ 12.819.605,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços públicos, e o pagamento de encargos sociais, transferências, e despesas de capital com investimentos, conforme especificações das Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais, discriminadas nos Anexos II, VI, VII e IX desta lei e conforme desdobramento abaixo:
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO – Administração Direta
01 – LEGISLATIVO
R$ 380.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
R$ 982.000,00
06 – SEGURANÇA PUBLICA
R$ 12.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 642.000,00
10- SAÚDE
R$ 2.379.000,00
12 – EDUCAÇÃO
R$ 3.230.000,00
13- CULTURA
R$ 350.000,00
15 – URBANISMO
R$ 1.631.000,00
16 – HABITAÇÃO
R$ 150.000,00
17 – SANEAMENTO
R$ 972.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
R$ 150.000,00
20 – AGRICULTURA
R$ 727.000,00
24 – COMUNICAÇÕES
R$ 80.000,00
25 – ENERGIA
R$ 50.000,00
26 – TRANSPORTE
R$ 110.605,00
27 – DESPORTO E LAZER
R$ 404.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 520.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 12.819.605,00
DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 380.000,00
II – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 330.000,00
Secretaria de Administração
R$ 730.000,00
Secretaria de Finanças e Planejamento
R$ 534.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
R$ 3.984.000,00
Secretaria de Saúde
R$ 2.379.000,00
Secretaria de Infra Estrutura
R$ 3.003.605,00
Secretaria de Ação Social e Meio Ambiente
R$ 642.000,00
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
R$ 787.000,00
Reserva de Contingência
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 12.819.605,00
Art. 4º - A Execução da despesa e consignada à existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – A Programação das Despesas será fixada através de cotas para cada unidade Orçamentária através do Cronograma Mensal de Desembolso – CMD e de acordo com a efetiva execução da Receita que será detalhada em Metas Bimestrais de Arrecadação – MBA.
Art. 5º - Para a execução do Orçamento de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito suplementar ate o limite de 30% (trinta por cento), conforme autorizado no Art. 17, III da LDO par 2011, do total da despesa fixada nesta Lei com a finalidade de atender insuficiência das Dotações Orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos aqueles definidos no Artigo 43 da Lei 4.320/64 de 17/03/64.
§ 1º - Fica excluído do limite de que trata o inciso I, deste artigo, a anulação de dotações orçamentárias cobertas com recursos postos a disposição do Município pela União e Estado, titulo de convênio, acordo, ajustes subvenções se contribuições, exceto se estas não forem ser utilizadas.
§ 2º - O limite fixado no inciso I deste artigo, poderá ser aumentado se necessário por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II – Realizar Operações de Crédito até os limites definidos em Resolução do Senado para este fim;
III – Utilizar a Reserva de Contingência apenas para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo que seus efeitos serão produzidos a partir do dia 1º de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Branca – PB, em 02 de Dezembro de 2010