GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 642.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI
LEI MUNICIPAL Nº 642/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Constitucional do Município de Paulista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$1.830.000,00 (Um Milhão e Oitocentos e Trinta Mil Reais), conforme programação descriminada:
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1002.2102
FUNDEB Escola em Tempo Integral ETI 4%
540.0000
Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos
3.1.90.11.01
Pessoal Civil
1.750.000,00
3.3.90.30.01
Material de Consumo
80.000,00
TOTAL GERAL
1.830.000,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Paulista, Estado da Paraíba, em 13 de outubro de 2026.
LUCAS DE SOUSA PEREIRA
Prefeito Municipal