GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2026
DECRETO Nº 225.2026 (REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 323.2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO)
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 225.2026 (REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 323.2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO)
DECRETO MUNICIPAL Nº 225 / 2026
REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 323/2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – FMDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paulista, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a necessidade de regulamentar o funcionamento, gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, instituído pela Lei Municipal nº 323/2011;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, criado pela Lei Municipal nº 323/2011, constitui instrumento de captação, repasse, gerenciamento e aplicação de recursos destinados ao financiamento de ações, programas, projetos e serviços voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa no Município de Paulista – PB.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação, deliberação e controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I – recursos provenientes da União, do Estado da Paraíba e de outros órgãos públicos vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;
II – transferências consignadas no Orçamento do Município;
III – doações, contribuições, subvenções, auxílios, legados e demais recursos destinados por pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – recursos oriundos de convênios, acordos, contratos, ajustes e parcerias;
VI – recursos provenientes das multas aplicadas com fundamento na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;
VII – outras receitas destinadas legalmente ao Fundo.
§1º. Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão obrigatoriamente depositados em conta bancária específica.
§2º. Os saldos financeiros positivos apurados em balanço ao final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º - A movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será realizada em conta bancária específica denominada “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI”, mantida em instituição financeira oficial.
§1º. A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º. A movimentação da conta bancária do Fundo será realizada conjuntamente pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
§3º. Toda emissão de cheques, ordens bancárias, transferências eletrônicas, pagamentos e demais atos de movimentação financeira dependerão de assinatura conjunta dos responsáveis previstos no §2º deste artigo.
Art. 5º - Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações, programas, projetos e atividades previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – administrar os recursos do Fundo;
II – executar os atos necessários à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – manter os controles contábeis e financeiros atualizados;
IV – elaborar balancetes mensais e demonstrativos financeiros;
V – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso a prestação de contas dos recursos aplicados;
VI – praticar os demais atos indispensáveis à gestão do Fundo.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo;
II – aprovar planos, programas, projetos e ações financiadas pelo FMDI;
III – acompanhar, fiscalizar e controlar a execução financeira e orçamentária do Fundo;
IV – apreciar e aprovar balancetes, prestações de contas e relatórios financeiros apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – expedir resoluções complementares necessárias ao funcionamento do Fundo.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso obedecerá às normas da contabilidade pública e evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos recursos administrados.
Art. 9º - Os balancetes mensais e demais demonstrativos financeiros do Fundo serão submetidos à apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e publicados no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial de divulgação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Paulista, Estado da Paraíba, em 20 de maio de 2026.
LUCAS DE SOUSA PEREIRA
Prefeito Municipal