GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 643.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - REFORMA E AMPLIAÇÃO FUNDEB ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643.2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - REFORMA E AMPLIAÇÃO FUNDEB ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
LEI MUNICIPAL Nº 643/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Constitucional do Município de Paulista, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$175.132,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil e Cento e Trinta e Dois Reais), conforme programação descriminada:
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1002.1073
Reforma e Ampliação FUNDEB Escola em Tempo Integral ETI 4%
542.0000
Transferências do FUNDEB – Complementação União VAAT
4.4.90.51.01
Obras e Instalações
175.132,00
TOTAL GERAL
175.132,00
Art. 2º - Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo I, art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Paulista, Estado da Paraíba, em 13 de outubro de 2026.
LUCAS DE SOUSA PEREIRA
Prefeito Municipal