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Congresso

Secretaria de Administração · 15 de outubro de 2026

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº 078/2026 - PMP

Processo Administrativo n° 251/2026

Ref.: Impugnação ao Edital

Impugnante: ALFA LICITAÇÕES

Tendo em vista tudo o que consta do processo administrativo, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação interposta pela Empresa ALFA LICITAÇÕES inscrita no CNPJ de nº 29.390.787/0001-27, fundamentada nas alegações fático-jurídicas apresentadas, devendo PERMANECER INALTERADO O EDITAL DO CERTAME, com A MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS 3.2, 9.13 E 10.2 DA MINUTA CONTRATUAL E DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, ficando os esclarecimentos constantes do parecer jurídico integrados ao instrumento convocatório.

Patos (PB), 14 de outubro de 2026.

FRANCIVALDO DIAS DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4229, em 15 de outubro de 2026. Código identificador F58887AC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.