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Congresso

Secretaria de Administração · 16 de novembro de 2026

PUBLICAÇÃO DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PUBLICAÇÃO DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

Credenciamento nº 001/2026- PMP

Processo Administrativo n° 008/2026

Ref.: Impugnação ao Edital

Impugnante: LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Tendo em vista o tudo o que consta do processo administrativo, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação interposta pela Empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA inscrita no CNPJ de nº 19.207.352/0001-40, fundamentada nas alegações fático-jurídicas apresentadas e PERMANECER INALTERADO O EDITAL DO CERTAME, e manter INALTERADO O EDITAL DO CREDENCIAMENTO, com a manutenção do prazo de repasse previsto no Termo de Referência e das demais condições da chamada pública.

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Patos (PB), 10 de novembro de 2026.

HELENA WANDERLEY DA NÓBREGA LIMA DE FARIAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4250, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 704EC49D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.