Secretaria de Administração · 9 de setembro de 2026
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
R. A. CONSTANTINO ELEVADORES LTDA
CNPJ: 33.744.508/0001-53
Endereço Eletrônico: rafael@amrelevadores.com.br
Assunto: Notificação – Instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade
Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo Administrativo nº 370/2025, Pregão Eletrônico n° 126/2025, Contrato n° 2.106/2025.
Prezado (a) Senhor (a),
Vimos comunicá-lo da instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, de acordo com o a Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99, perante o 1º Termo de Contrato em epígrafe, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo acima citado, pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais, conforme descrito abaixo.
• Atraso injustificado na entrega e instalação dos elevadores elétricos, objeto do contrato, tendo em vista o decurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias previsto na Cláusula Décima, item 10.4.1, do Contrato, contados da Ordem de Serviço nº 108/2025, expedida em 17 de dezembro de 2025, com término em 16 de maio de 2026, sem que houvesse a conclusão e a entrega do objeto contratual.
Diante do exposto, nos termos da Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99 e em atendimento as disposições editalícias, para que a sua empresa possa exercer os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, NOTIFICAMOS V. Sª para apresentar DEFESA PRÉVIA ESCRITA relativa aos fatos acima narrados em até 05 (cinco) dias do recebimento desta, o prazo apresentasse necessário devido a essencialidade do objeto contratado, enviado para o endereço eletrônico oficial da empresa: rafael@amrelevadores.com.br, sob pena de aplicação das sanções previstas nos dispositivos acima citados, podendo resultar na aplicação de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios por até 05 (cinco) anos além de multa e rescisão unilateral do contrato.
O retorno imediato dos serviços no prazo acima descrito suspende o presente processo administrativo.
A defesa escrita poderá ser encaminhada pelo endereço eletrônico administracao@patos.pb.gov.br. No entanto, independente do envio por meio eletrônico, o documento original deverá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição, sob pena de a defesa ser considerada intempestiva. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço: Centro Administrativo Aderbal Martins – Rua Horácio Nóbrega, S/N, Belo Horizonte, (1º andar), Patos – PB.
O processo será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de Defesa, art. 2, XII, da Lei 9.784/1999.
Patos, 08 de setembro de 2026.
CARLIANE GONÇALVES MEDEIROS DE FRANÇA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo