Secretaria de Administração · 4 de agosto de 2026
EXTRATO DECISAO RECURSAL ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DECISAO RECURSAL ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO RECURSAL ADMINISTRATIVA
EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 26.156.923/0001-20
Endereço Eletrônico: licitacao.expressdistribuidora@hotmail.com
Assunto: Decisão Recursal Administrativa
Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo Administrativo nº 372/2025, Pregão Eletrônico nº 128/2025, Contrato Administrativo nº 033/2026.
DA DECISÃO:
Diante do exposto, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 9.784/1999, no Contrato Administrativo nº 033/2026 e nos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência), esta autoridade superior hierárquica, na qualidade de instância revisora, CONHECE do Recurso Administrativo interposto pela empresa EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e, no mérito, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão Administrativa proferida pela Comissão de Processo Administrativo de Licitações e Contratos em TODOS OS SEUS TERMOS.
Ficam, por conseguinte, integralmente mantidas as seguintes penalidades:
a) RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026, com fundamento no art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula 12.2, iv, “a”, do Contrato;
b) MULTA COMPENSATÓRIA no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, totalizando R$ 2.673,20 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte centavos), com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12.2, iv, do Contrato;
c) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Patos/PB pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, c/c art. 155, incisos III e VII, da Lei nº 14.133/2021.
Os autos estarão disponíveis para acesso da empresa no local: Sala da Comissão de Processo Administrativo, no Centro Administrativo Municipal Aderbal Martins de Medeiros, localizado na Rua Horácio Nóbrega, S/N, Bairro Belo Horizonte, nesta cidade, ou pelo e-mail: administracao@patos.pb.gov.br.
Publique-se no Diário Oficial, nos termos do contrato e da Lei. Intime-se a Recorrente.
Patos/PB, 03 de agosto de 2026.
FRANCIVALDO DIAS DE FREITAS
Secretário de Administração