Secretaria de Administração · 17 de julho de 2026
1 TERMO ADITIVO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1 TERMO ADITIVO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2025
1º TERMO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2025
Processo Administrativo n° 305/2025
1º TERMO DE ADITIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS/PB E DO OUTRO LADO A EMPRESA DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA, CNPJ: 18.021.830/0001-60, NAS CONDIÇÕES ABAIXO.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.084.815/0001-70, com endereço na Rua Epitácio Pessoa, 91, Bairro Centro, na cidade de Patos - PB, CEP: 58.700-020, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, o Sr. FRANCIVALDO DIAS DE FREITAS, designada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA, CNPJ: 18.021.830/0001-60, com Endereço: Rua João de Barros, Brasília, Patos/PB, 58.700-400, Representante Legal: DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA, CNPJ: 18.021.830/0001-60, Email: abanos.restaurante2022@hotmail.com, Telefone: (83) 99685-2180, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, têm entre si justo e Contratado empresa para REGISTRO DE PREÇOS VIANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE PATOS-PB, vinculado ao processo na modalidade, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2025, mediante preços e condições constantes das cláusulas seguintes e nas condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber:
CLÁUSULA I – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 047/2025 por mais 01 (um) ano, a partir de 14/07/2026 até 14/07/2027, observada a vigência máxima permitida, nos termos do artigo 84 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme previsto no item 5.1 da referida ARP, bem como a renovação dos quantitativos registrados, conforme Tabela abaixo discriminada:
DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA, CNPJ: 18.021.830/0001-60, Tipo de Empresa: ME
E-mail: abanos.restaurante2022@hotmail.com, Telefone: (83) 99685-2180
Representante Legal: DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA - ***.***.***-**
Endereço: Rua João Olinto, Brasília, Patos/PB, 58.700-380
ITEM
DESCRIÇÃO
MARCA
QUANT
MEDIDA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Refeição pronta tipo PF (Prato Feito), completa, com peso entre 650g e 750g. Cardápio variado contendo: Arroz; Feijão; Dois tipos de guarnições (massa, purê, legumes ou tubérculos cozidos, ensopados, fritos ou em molho, entre outros); Dois tipos de carnes de primeira qualidade (carne bovina, frango, carne suína ou peixe); Salada com peso de aproximadamente 200g a 250g contendo dois tipos de verduras/legumes; Acompanha 01 (um) copo de suco em embalagem descartável de 300ml.
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, TIPO PRATO FEITO, A SEREM PREPARADAS E SERVIDAS PELA LICITANTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
PRÓPRIA
25000
UN
R$ 15,00
R$ 375.000,00
VALOR GLOBAL
R$ 375.000,00
A prorrogação ocorre com fundamento no art. 84, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de continuação da prestação do serviço, pelo qual a empresa DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA, CNPJ: 18.021.830/0001-60 manifestou, espontaneamente, seu interesse na renovação da Ata de Registro de Preços nº 047/2025, conforme documento já incluído nos autos, reforçando seu compromisso em manter as condições originalmente pactuadas, incluindo preços, prazos e especificações técnicas.
CLÁUSULA II – DAS QUANTIDADES
Serão renovados os quantitativos inicialmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 047/2025, sem qualquer acréscimo em relação aos quantitativos originários.
CLÁUSULA III – DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO:
O presente instrumento parte da fundamentação constante no art. 84 da Lei Federal
14.133/2021 e alterações posteriores.
A justificativa técnica tem por finalidade fundamentar a renovação da Ata de Registro de Preços cujo objeto consiste no REGISTRO DE PREÇOS VIANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICÍPIO DE PATOS-PB.
A manutenção da referida ata revela-se medida administrativa adequada e vantajosa, sobretudo sob a ótica da economicidade e eficiência. Isso porque a contratação vigente foi firmada mediante regular procedimento licitatório, no qual foram observados os princípios da isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, conforme aferições recentes, não havendo, portanto, prejuízo financeiro decorrente da sua prorrogação.
Ademais, a renovação assegura a continuidade no fornecimento de refeições prontas (tipo marmitex) justifica-se pela necessidade contínua de atendimento às demandas das equipes vinculados à esta secretaria, e que desempenham atividades externas ou em regime de plantão, garantindo condições adequadas de trabalho e contribuindo diretamente para a eficiência dos serviços públicos prestados à população. Trata-se, portanto, de demanda contínua e indispensável ao regular funcionamento da máquina administrativa.
Cumpre destacar, ainda, a necessidade de antecipação dos efeitos da nova ata, em razão do iminente exaurimento do saldo da ata atualmente vigente. Tal circunstância evidencia o consumo integral dos quantitativos inicialmente previstos, demonstrando a efetiva utilização do objeto contratado e a persistência da demanda administrativa. Assim, a antecipação se mostra medida necessária para evitar a descontinuidade no fornecimento das refeições, assegurando a manutenção ininterrupta dos serviços públicos essenciais, bem como prevenindo prejuízos operacionais às atividades desempenhadas pelas Secretarias Municipais.
Ressalte-se, ainda, que a deflagração de novo certame licitatório implicaria custos adicionais à Administração, tanto de natureza financeira quanto operacional, considerando despesas com publicação, mobilização de equipe técnica, tempo de tramitação e riscos de descontinuidade do serviço. Nesse contexto, a renovação da ata mostra-se medida mais célere, eficiente e menos onerosa, atendendo ao interesse público de forma mais imediata.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece expressamente que a Ata de Registro de Preços poderá ter vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a manutenção do preço vantajoso (art. 84, caput). Ademais, o Parecer nº 00075/2024/Decor/CGU/AGU e o Enunciado 42 da CJF consolidam a interpretação de que a renovação de quantitativos é juridicamente possível, desde que observados os seguintes requisitos:
Comprovação da manutenção da vantagem econômica dos preços registrados;
Previsão expressa no ato convocatório e na Ata de Registro de Preços;
Tratamento do tema na fase de planejamento da contratação;
Celebração da prorrogação mediante termo aditivo dentro do prazo de vigência da Ata.
Diante do exposto, resta devidamente evidenciada a legalidade e a viabilidade jurídica da renovação da Ata de Registro de Preços, tanto no que se refere à prorrogação do prazo de vigência quanto à renovação dos quantitativos registrados, assim, atendidas tais exigências e formalizada a prorrogação por meio de termo aditivo celebrado dentro do prazo de vigência da Ata, não há óbice jurídico à renovação pretendida, a qual se mostra compatível com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, resguardando o interesse da Administração e assegurando a contratação mais vantajosa.
CLÁUSULA IV – DA DATA:
Fica PRORROGADO o prazo por MAIS 01 (UM) ANO, passando sua VIGÊNCIA LEGAL PARA 14/07/2027.
CLÁUSULA V - DAS OUTRAS CLÁUSULAS:
Permanecem inalteradas as outras cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 047/2025, sofrendo apenas alterações no que tange ao prazo de execução e a renovação dos quantitativos inicialmente registrados na Ata de Registro de Preços.
Ratifica-se em todos os termos e condições as demais cláusulas constantes da ata de registro de preços de origem, naquilo que não conflitarem com este Termo, ora a constituir parte complementar daquele.
Ressalta-se também que será assegurado ao Fornecedor a análise do pedido de revisão de preços e eventual concessão, desde que o pedido tenha sido formalizado antes da celebração deste aditivo.
CLÁUSULA VI – DO FORO:
As partes contratantes elegem o Foro do Município de Patos/PB, como único competente para dirimir as questões que por ventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
CLÁUSULA VII – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial deste Município.
PATOS/PB, 14 de julho de 2026.
FRACIVALDO DIAS DE FREITAS
Secretário Municipal De Administração
Contratante
DEUZIMAR FERREIRA DA SILVA.
CNPJ: 18.021.830/0001-60.
Contratada
TESTEMUNHAS:
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NOME:
CPF:
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