Secretaria de Administração · 5 de agosto de 2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 372/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 033/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2025
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 033/2026 em epígrafe, que teve como objeto o FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS FARMÁCIAS BÁSICAS VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATOS/PB, já qualificado anteriormente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de rescisão unilateral, considerando a decisão administrativa proferida no bojo do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e confirmada em sede recursal, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário dos Municípios do Estado da Paraíba.
CLÁUSULA SEGUNDA – Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder Público municipal em decisão administrativa, sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades mantidas na via administrativa.
Subscreve o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, em presença das testemunhas abaixo.
Patos-PB, 03 de agosto de 2026.
LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Saúde – Município de Patos/PB