SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 508, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 508, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 508, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.80
Aquisição de Veículos e/ou equipamentos para Secretaria de Serviços Urbanos
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
91.200,00
Fonte de Recurso
1994
Recursos Leilão 2021
Total Geral do Crédito: ......... R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e duzentos reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º, os recursos arrecadados pelo Leilão Municipal instaurado pela Portaria Municipal nº 083, de 22/06/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 de agosto de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal