SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 639, DE 05 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 639, DE 05 DE JULHO DE 2024
Ementa: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VELHO PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores será de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais).
§ 1º - O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º - O subsídio do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município, podendo ser pago de acordo com a disponibilidade financeira da Edilidade durante a legislatura.
Art. 2º - O Subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Ouro Velho-PB será de R$ 9.230,00 (nove mil duzentos e trinta reais), decorrente do acréscimo sobre o subsídio estabelecido no “caput” do Artigo 1°, pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento, compatível com as responsabilidades e a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
Parágrafo único - O subsídio do vereador Presidente da Câmara Municipal tem como fundamentação amparada na Lei Federal n° 14.520/23. de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
II – A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores;
III – A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Havendo disponibilidade financeira, fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 05 de julho de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal