SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 461, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado de Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 453/2019 de 08/10/2019, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou r eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
InfraEstrutura Urbana
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.53
Requalificação da Praça Massilon Dantas com Construção de Quadra com Alambrado – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
208.000,00
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.55
Construção de Pista de Cooper – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
26.000,00
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.55
Construção de Arquibancada com coberta, Iluminação e Construção de Cabine de Imprensa no Campo de Futebol – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
118.000,00
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.57
Construção de Centro de Reabilitação de Fisioterapia – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
70.000,00
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.58
Construção da Garagem Municipal – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
8.000,00
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.58
Construção da Garagem Municipal – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449030
Material de Consumo
Valor R$
12.000,00
Unidade Orçamentária
801
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
InfraEstrutura
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.59
Aquisição de Equipamentos de Ginástica para Academia da Saúde e Praças Municipais – Cessão Onerosa
Elemento Despesa
449039
Equipamentos e Material Permanente
Valor R$
14.980,24
Total do Crédito: R$ 456.980,24 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fonte de recursos:
a) Recursos provenientes da repatriação por parte da União de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, conforme valores repassados no final do mês de dezembro/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 15 de janeiro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita