SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 672, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 672, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 672, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal da Reforma Administrativa, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 5º, II, alínea “f”, da Lei 660/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º.A Administração Direta do Município compreende os seguintes órgãos:
II - Órgãos auxiliares Diretos:
(...)
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 2º.O art. 19, caput e inciso, da Lei 660/2025 passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I - Desenvolver, planejar, ordenar, coordenar, licenciar e fiscalizar as atividades de defesa voltadas a conservação e preservação dos recursos naturais e da qualidade do meio ambiente;
II - Promover estudos para a elaboração de planos, projetos, programas e ações de gestão ambiental;
III - Coordenar e fiscalizar os serviços de feiras livres.
IV – Desenvolver Atividades educativas de Incentivo à preservação do Meio Ambiente e de Combate à degradação ao ambiental;
V – Expedir atos administrativos de gestão de pessoal inerentes à sua competência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de agosto de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal