SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 659, DE 28 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 659, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
9001
Secretaria de Desenvolvimento Agrário
Função
20
Agricultura
Sub-Função
608
Promoção da Produção Agropecuária
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.113
Construção/Ampliação de Mercado Público
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
132.780,15
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
25
Energia
Sub-Função
752
Energia Elétrica
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.127
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
600.000,00
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.138
Construção Quadra Poliesportiva Sítio Dependência - Transferências especiais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
140.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
004
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
2.119
Manutenção das Atividades da Sec. Administração
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
25.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
10
Saúde
Sub-Função
304
Vigilância Sanitária
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.139
Construção/Equipamentos Centro Castração e Reabilitação de Animais
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
180.000,00
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
17.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.140
Aquisição de Veículo Atenção Básica - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Materiais Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
142.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.141
Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
99.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.142
Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
139.000,00
Unidade Orçamentária
3001
Secretaria Municipal de Administração
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.143
Aquisição de Equipamentos Centro de Especialidades Médicas
Elemento Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
2706
Transferência Especial da União – Exercício Anterior
Valor R$
127.216,00
Total Geral do Crédito: R$ 1.601.996,15 (Um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor R$ 1.559.996,15 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), relativo ao saldo financeiro da C/C 672027-7-Caixa Econômica Federal e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) de rendimentos estimados para o restante do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 28 de abril de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal