SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 495, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 483/2020, de 16 de setembro de 2020, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
08.001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra Estrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infra Estrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1.20
Pavimentação de Ruas/Avenidas
Elemento Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Valor R$
23.953,51
Total Geral do Crédito: ......... R$ 23.953,51 (Vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na Conta Corrente 647145-5-CEF no valor de R$ 7.190,02 e da Conta Corrente 647134-0-CEF no valor de R$ 16.763,49.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de março de 2021.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal