SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
8001
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra Estrutura urbana
Programa
0020
Urbanização e Infra Estrutura Básica Urbana e Rural
Ação de Governo
1.65
Convênio Pavimentação e drenagem de ruas do Município
Elemento Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Valor R$
64.415,43
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios
Valor R$
172,50
Fonte de Recurso
1001
Recursos Ordinários
Total Geral do Crédito: R$ 64.587,93 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 25 de janeiro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal