SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 436, DE 26 DE JUNHO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas do Programa Mais Educação do governo federal, no valor total de R$ 51.424,63 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
05.001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0010
Novo mais educação
Ação de Governo
2129
Manutenção Programa Novo Mais Educação – Apoio financeiro 2018 Educação
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
5.424,63
Fonte de Recurso
08
Transferências Recursos FNDE
Unidade Orçamentária
05.001
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0010
Novo mais educação
Ação de Governo
2129
Manutenção Programa Novo Mais Educação – Apoio financeiro 2018 Educação
Elemento Despesa
339030
Material de consumo
Valor R$
46.000,00
Fonte de Recurso
08
Transferências Recursos FNDE
Total do Crédito: R$ 51.424,63
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados Recursos do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
1721.35.09.00 – Apoio Financeiro a Educação ...............R$ 51.424,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Ficam devidamente convalidados e ratificados todos os atos administrativos e pagamentos liquidados realizados aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ouro Velho até a presente data.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 26 de junho de 2018.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal