SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 703, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 703, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 703, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
4001
Secretaria Municipal de Finanças
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0009
Encargos Especiais do Município
Ação de Governo
0.6
Devolução de Saldo de Convênio da União
Elemento Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Valor R$
27.000,00
Fonte de Recurso
1510
Outras Transferências de Convênios União
Total Geral do Crédito: ......... R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).
Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, saldo financeiro constante na C/C 40869-7-Banco do Brasil, no montante 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), na fonte de recursos 1510-Outras transferências de convênios união.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 19 de fevereiro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal