SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, em exercício, Ilmo. Sr. Flávio Henrique Marinho de Menezes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas de construção de uma praça da saúde no município, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
21.001
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção básica
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1051
Construção de uma Praça da Saúde Municipal
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
100.000,00
Fonte de Recurso
002
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Total do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos à anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 12 de julho de 2018.
FLÁVIO HENRIQUE MARINHO DE MENEZES
Prefeito Municipal, em Exercício