SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 712, DE 18 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 712, DE 18 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 712, DE 18 DE MAIO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
1.921
Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas nacional
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
85.814,00
Fonte de Recurso
2027
Emenda Parlamentar Individual - Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Total do Crédito: R$ 85.814,00 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos através de emendas parlamentar individual, no valor de R$ 85.814,00 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais), transferidos para C/C 48044-4-BANCO DO BRASIL.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 18 de maio de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal