SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 531, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 531, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.143
TFD – Tratamento fora do domicílio
Elemento Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor R$
5.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.143
TFD – Tratamento fora do domicílio
Elemento Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
15.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Unidade Orçamentária
21001
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa
0022
Saúde para todos
Ação de Governo
2.143
TFD – Tratamento fora do domicílio
Elemento Despesa
339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor R$
30.000,00
Fonte de Recurso
1211
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Total Geral do Crédito: ......... R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão realizadas anulações de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 de fevereiro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal