SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 591, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 591, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Ouro Velho/PB e outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ouro Velho: enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º - As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal e suas regulamentações.
Art.3º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/05/2023.
Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável