SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 669, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 669, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 669, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
5001
Secretaria Municipal de Educação
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
00004
Gestão Administrativa do Poder Executivo
Ação de Governo
1.1903
Construção de Campo Society na sede do município
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
220.000,00
Fonte de Recurso
21001
Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores
Total do Crédito Especial: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Art. 2º. Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º a seguinte fonte de recurso:
Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 500-Recursos não vinculado de imposto, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 06 de agosto de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal